Crédito – Geraldo Magela – Agência Senado
CCJ – Pauta: está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) PEC (15/2011) que transforma os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias, com o objetivo de evitar a apresentação de sucessivos recursos para retardar a decisão final sobre ações judiciais. Também na pauta, projeto estabelecendo que o portador de doença grave que solicite prioridade no andamento de processo judicial ou administrativo do qual seja parte ou interessado não precisará provar sua condição para requerer o beneficio.
Na bancada E/D:
senador AnÃbal Diniz (PT-AC); senador Romero Jucá (PMDB-RR);